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Palavra do Presidente

MINISTÉRIO PÚBLICO APOIA A AFAPLACAS PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA 268/2016-DG.

 

     Na data de hoje, 16 de março de 2017, o MINISTERIO PÚBLICO defendeu a anulação da Portaria 268/2016-DG postulada pela AFAPLACAS em parecer apresentado no processo judicial pela associação. O MINISTÉRIO PÚBLICO além de reconhecer as ilegalidades praticadas pelo DETRAN na portaria, abraçou a causa de que deve haver uma rotatividade e tabelamento de preços para garantir a justa remuneração aos fabricantes e estampadores, e o consumidor não seja lesado.
     Como explicado anteriormente, agora só falta o juiz dar a sentença, que é a decisão final em primeira instância do processo. Embora não possamos afirmar quando o juiz dará o julgamento, acreditamos que isto ocorra até o final do próximo mês. Ou seja o processo está no seu final em primeira instancia.
     O parecer do Ministério Público está disponível na intranet, e pode ser consultado também nos autos do processo movido pela AFAPLACAS - autos nº. 0004888-23.2016.8.16.0004 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - AFAPLACAS X DETRAN.

 

 

Atenciosamente:
Mauro Henrique Oliveira
Presidente AFAPLACAS